(DOC. VP 191.3091.8004.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Falta de recolhimento da multa aplicada no agravo interno. Ausência de interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

«1 - Os embargos de declaração não conhecidos por falta de recolhimento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. Por essa razão, o subsequente recurso especial apresentado há de ser considerado intempestivo. 2 - «Como o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso diz respeito ao prévio depósito do valor da multa, não há que se cogitar da necessidade de concessão de prazo para que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote