(DOC. VP 191.2111.0007.6500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluíram existir provas aptas para condenar o recorrente pela omissão no dever de prestar contas, no tempo devido, aos órgãos competentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório, por ausência de dolo, é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da

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