(DOC. VP 191.2111.0007.4000)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inovação recursal. Furto. Princípio da insignificância. Flagrante ilegalidade no mérito inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Como se vê, a decisão ora embargada consignou expressamente que o causídico Dr. Maurício Augusto de Santana, signatário do substabelecimento de fls. 128 (e/STJ). não possuí procuração nos autos. 3 - A tese de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote