(DOC. VP 191.2111.0007.1800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análi

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