(DOC. VP 191.2111.0007.0400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Reiteração delitiva. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Qualificadora da escalada. Perícia técnica. Ausência não justificada. I incidência afastada. Dosimetria revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sen

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