(DOC. VP 191.2111.0006.7800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Grupo criminoso especializado em furto de energia e estelionato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass

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