(DOC. VP 191.2111.0006.6100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução cri

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