(DOC. VP 191.2111.0004.9600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Pedido de habilitação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da peticionária. Insurgência recursal do espólio.

«1 - O juízo de admissibilidade dos recursos extremos é bifásico, de modo que a decisão proferida pelo Tribunal de origem em juízo prévio não vincula o Superior Tribunal de Justiça, destinatário do recurso especial, ao qual compete o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça entende que, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, o cônjuge é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens, exceção feita ao regime da separa�

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