(DOC. VP 191.2111.0003.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão. Reajustes da Lei 10.395/1995. Execução de sentença contra a Fazenda Pública não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 283/STF, ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 284/STF (divergência não comprovada). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de

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