(DOC. VP 191.2111.0002.9900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE [jurnum=603.497/STF exi=1]603.497/MG,[/jurnum] sob a sistemática do CPC/1973, ART. 543-B firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, «e», no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais util

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