(DOC. VP 191.1650.4005.4500)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Confissão. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Decisão mantida por fundamento diverso. 2 - Não se apontando com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado os CP, art. 59 e CP, art. 38, sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais a pena-base teria sido fixada de modo desproporcional, incide, no ponto, a Súmula 284/STJ. 3 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela inexistência de confissão, não há como, na via eleita, rever tal posicioname

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