(DOC. VP 191.1650.4004.3500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena. Exaurimento da instância ordinária. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp [jurnum=1.484.413/STJ exi=1]1.484.413/DF [/jurnum]e no REsp [jurnum=1.484.415/STJ exi=1]1.484.415/DF,[/jurnum] na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC [jurnum=122.292/STF exi=1]122.292/MG,[/jurnum] de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote