(DOC. VP 191.1650.4003.5200)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Julgamento realizado sem intimação. Ofensa à ampla defesa. Embargos acolhidos.

«1 - Embora inexista previsão legal ou regimental de intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de ser comunicado da sessão de julgamento, com a finalidade de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa a realização do julgamento sem sua prévia intimação. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote