(DOC. VP 191.1430.9000.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação a verbete sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Rediscussão acerca da verba honorária advocatícia. Súmula 211/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Para fins do CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518

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