(DOC. VP 191.1185.9000.3100)

STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. Preenchimento da declaração. Erro material. Prescrição. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Possibilidade de correção pela via judicial. Precedente: [jurnum=388.746/stj exi=1]REsp. 388.746/RS[/jurnum], 2ª t. Min. Franciulli Netto, DJ 06/10/2003. Recurso especial a que se nega provimento.

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