(DOC. VP 191.0015.0003.3100)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Investigação de paternidade. Termo inicial. Citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/1968, art. 13. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência desta Corte Superio

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