(DOC. VP 190.9972.9001.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Modificar o entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - Apenas é cabível a imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial se o fato previsto como crime for punível com detenção (HC [jurnum=143.016/STJ exi=1]143.016/SP,[/jurnum] Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 22/03/2010). No mesmo diapasão: HC [jurnum=419.819/STJ exi=1]419.819/SP,[/jurnum] Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; HC [jurnum=394.821/STJ exi=1]394.821/MS,[/jurnum] por mim relatad

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