(DOC. VP 190.9751.3005.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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