(DOC. VP 190.9751.3001.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Direito ao ressarcimento de todas as vantagens. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que «o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída» (AgRg no AREsp [jurnum=165.575/STJ exi=1]165.575/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013). 2 - Agravo interno não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote