(DOC. VP 190.9250.2002.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime aberto e a substituição da pena. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Motivação genérica e abstrata para o recrudescimento do regime e para negar a substituição da pena. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenada a pena que não excede 4 anos de reclusão. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Hipótese em que a paciente é primária, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, tanto que a pena-base foi estabelecida na base mínima legal, e a condenação não excede 4 anos de reclusão, razão pela qual faz jus ao regime aberto e �

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