(DOC. VP 190.9250.2002.8100)

STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Similitude fático-processual. Ocorrência. Aplicação da regra contida no CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1 - «No caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (CPP, art. 580). 2 - Hipótese em que os interessados também são primários e foram condenados a penas que não excedem 4 anos de reclusão, sendo comum o fundamento utilizado para o indevido estabelecimento do regime inicial fechado. 3 - Pedido de extensão deferido para alterar o regime prisio

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