(DOC. VP 190.9250.2002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Pretensão do particular acolhida na origem. Ausência de interesse recursal.

«1 - A pretensão formulada no recurso especial do particular já foi acolhida na origem. Confira-se os seguintes pontos da ementa do acórdão recorrido: «(...) 2. Tendo em vista que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins fiscais, devem as receitas dessas operações ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o Lei 12.546/2011, art. 8º. (…) 4 - Em relação às vendas para áreas de livre comé

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