(DOC. VP 190.9250.2000.0000)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios do CPP, art. 619, CPP. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios acima mencionados. Isso porque houve motivação clara acerca dos motivos pelos quais foi afirmada a competência do Superior Tribunal de Justiç

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