(DOC. VP 190.9085.0006.5500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação idônea no sentido de que o CPP, art. 156, II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote