(DOC. VP 190.9085.0006.1600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Atipicidade. Uma munição sem arma capaz de efetuar disparo. Conduta atípica. Situação excepcional demonstrada. Concedida a ordem.

«1 - No que tange à posse de munições desacompanhadas do artefato capaz de dispará-las, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp [jurnum=1.699.710/STJ exi=1]1.699.710/MS,[/jurnum] Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do AgInt no REsp [jurnum=1.704.234/STJ exi=1]1.704.234/RS,[/jurnum] Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a atipicidade material da conduta (prin

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