(DOC. VP 190.9085.0005.1400)

STJ. Habilitação do assistente à acusação. Nulidade. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que a assistência do Ministério Público foi regularmente habilitada durante audiência de interrogatório e não foi objeto de impugnação nas razões de apelação da recorrente. 3 - Insurgência que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão que, por si só, são suficientes para manter a conclusão de ser inviável o reconhecimento da nulidade suscitada, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF.»

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