(DOC. VP 190.9085.0004.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desacato. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Pleito absolutório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal - CPP. 2 - Quanto ao pedido de absolvição, incide o óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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