(DOC. VP 190.9085.0001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se de ação civil pública proposta pelo ministério público do Estado de São Paulo, em face do município de Dois córregos. Afirma o Parquet que, em 16/11/2011, foi instaurado o Inquérito Civil 266/2011, para fins de apuração do estado de conservação da «Estrada Municipal Vicinal Léo Guaraldo». Alega-se que o requerido teria reconhecido a necessidade de construção de uma nova tubulação, ou de uma ponte no local. Contudo, sustenta que o Município não informa em qual

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