(DOC. VP 190.9085.0001.1500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 2º da Lei 8.666/1993 e CPC/2015, art. 373, I. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«I - Sobre a alegada violação dos arts. 2º da Lei 8.666/1993 e CPC/2015, art. 373, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nos dispositivos legais indicados n

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