(DOC. VP 190.9085.0000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Revisão de pensão. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Decadência. Inocorrência.

«I - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp [jurnum=1624449/STJ exi=1]1624449/RS,[/jurnum] Rel. Ministro MAURO

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