(DOC. VP 190.8963.9003.2100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade da parte recorrida pelo pagamento de custas e honorários reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/2015. Aplicação da jurisprudência do STJ. Erro material. Afastamento. Pretensão por elevação dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, caso, art. 20. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Constata-se erro material no julgado agravado, porquanto é da parte ora recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios do causídico da parte ora insurgente, ante a incidência do princípio da causalidade. 2 - A disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo Código de Processo Civil ao caso em tela. Precedentes. 3 - Segundo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote