(DOC. VP 190.8963.9003.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 219 e CCB/2002, art. 221 e CPC/2015, art. 408. Existência de condição. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não estando obrigado a se pronunciar acerca de todos os pontos suscitados pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito na hipótese. 2 - A discussão travada nos autos não versa sobre meios de prova ou sobre a veracidade das in

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