(DOC. VP 190.8963.9000.1400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Conflito de competência. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - O acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e precisa sobre as questões relevantes para a solução do conflito de competência, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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