(DOC. VP 190.6468.4557.9176)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA - PREVISTO NO art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL ¿ LIMINAR DEFERIDA -PACIENTE PRESA EM 24.01.2024 ¿ ALEGA NULIDADE DAS PROVAS, BEM COMO CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS DE 0063819-63.2024.8.19.0001 E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DA PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, ALEGANDO DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN LIBERTATIS, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, SEJA REVOGADA A PRISÃO DA PACIENTE ¿ NO QUE TANGE À POSSÍVEL CONEXÃO DOS FATOS APONTADOS, CERTO É QUE NESTA VIA ESTREITA OS ELEMENTOS SE REVELAM PARCOS PARA QUE SE POSSA RECONHECER O ALEGADO. EM VERDADE, OS ELEMENTOS DEMANDAM MAIOR ANÁLISE PARA QUE SE POSSA AFERIR, NÃO HAVENDO QUE SE APRECIAR TAL PLEITO. - QUANTO À NULIDADE DAS PROVAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS SEM MANDADO JUDICIAL NÃO SE VISLUMBRA POSSÍVEL O EXAME DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR DESNECESSIDADE DA MESMA ¿ EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS GRAVOSA A ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ¿ AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11, SÃO ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, DEVENDO SER UTILIZADAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ADEQUAÇÃO-PROPORCIONALIDADE, PARA QUE NÃO SE UTILIZE DA MEDIDA EXTREMA, MAS PARA QUE TAMBÉM NÃO SE DEIXE DE ACAUTELAR SITUAÇÕES QUE MERECEM ALGUM TIPO DE RESTRIÇÃO CAUTELAR COM O ÚNICO FIM DE PROTEÇÃO DO PROCESSO. BUSCA-SE, ASSIM, COMPATIBILIZAR O SENTIDO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, EIS QUE NÃO SE PODE ¿ANTECIPAR¿ A PENA A SER EVENTUALMENTE IMPOSTA AOS ACUSADOS EM GERAL, COM O ESCOPO DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO ¿ MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PACIENTE ¿ PEDIDO QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PRIMEIRA COM PERIODICIDADE MENSAL, E PELA SEGUNDA DE CONTATO POR QUALQUER MEIO COM AS TESTEMUNHAS E AFASTAMENTO DE 200M DE DISTÂNCIA DESTAS, CABENDO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DEFINIR AS CONDIÇÕES E A ABRANGÊNCIA DA MONITORIZAÇÃO.

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