(DOC. VP 190.5451.8003.8800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia da ficha de antecedentes criminais do paciente, o que - considerando-se o teor do decreto preventivo - prejudica a exata compreensão do caso. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepciona

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