(DOC. VP 190.5361.8002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Licitação. Contratação de serviços contábeis mediante inexigibilidade. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não conheço da apontada violação, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discrimina

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