(DOC. VP 190.5190.5006.8800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não indicação de omissão no aresto objurgado. Ofensa ao CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 2º, CPP, art. 245, §§ 4º e 7º, CPP, art. 276 e CPP, art. 619. (i). Argumentação não refutada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Vícios envolvendo o procedimento de perícia técnica. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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