(DOC. VP 190.5190.5005.4400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Nulidades. Supressão de instância. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de ausência de defesa e de violação do CPP, art. 208 e CPP, art. 212, não foram debatidas pela instância de origem. As matérias nem sequer foram lá suscitadas e a sua análise, por esta Corte Superior implicaria, pois, a indevida supressão de instância. 2 - Quanto às alegadas precariedade da defesa técnica e ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, a defesa prévia foi devidamente juntada e o réu apresentou-se espontaneamente para o seu interroga

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