(DOC. VP 190.5190.5003.3600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita afastada pelo acórdão. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Revisão do quantum indenizatório. Montante fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que «não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final» (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 07/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão da conclusão alcançada pelo Tri

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