(DOC. VP 190.4700.1000.7300)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício de integração. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Saneamento. Efeitos modificativos. Atribuição.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que se deve reconhecer o vício de integração e atribuir efeito modificativo ao recurso integrativo, com a anulação do acórdão embargado, pois sua conclusão se apoia em premissa fática equivocada. 3 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535 ou do CPC/2015, art. 1.022 quando de
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