(DOC. VP 190.4551.9018.3523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR EQUIVALENTE ÀS ASTREINTES DEVIDAS - POSSIBILIDADE - MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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