(DOC. VP 190.4502.6003.8200)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Recentemente, esta Corte modificou esse entendimento, tendo passado a considerar que «a alteração da data-base para concessão de novos benefíci

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