(DOC. VP 190.4502.6000.0200)

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. CPC/2015. Prequestionamento de dispositivo infraconstitucional. Recurso especial contra acórdão do próprio STJ. Ausência de previsão constitucional. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

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