(DOC. VP 190.4243.6005.1200)

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, e § 3º; e CPP, art. 381, III. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto que se impõe.

«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa aos CP, art. 33, § 2º e § 3º, e CP, art. CPP, art. 381, III, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. 2 - As instâncias ordinárias entenderam pela determinação do regime fechado, utilizando, tão somente, de fundamento genérico, sem apresentar elementos do caso em concreto que

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