(DOC. VP 190.4243.6005.0400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação adequada e suficiente. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada teria violado os CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 489, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. 2 - Compete ao recorrente, nas razões recursais, infirmar todo o conteúdo dos fundamentos expostos na decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. A ausência de impugnação específica e pormenorizada impede o conhecimento do

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