(DOC. VP 190.4243.6004.5500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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