(DOC. VP 190.4243.6004.2400)

STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa e organização criminosa. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo ( Súmula 52/STJ). 2 - Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Precedente. 4

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