Carregando…

(DOC. VP 190.4243.6001.0900)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. Imposição de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Interposição de novo recurso condicionado ao seu pagamento. Não comprovação do recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade não cumprido. Agravo interno não conhecido, com majoração da multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possíve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote