(DOC. VP 190.4243.6000.2200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Aditamento da apelação. Preclusão. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no que se refere à tese de ocorrência da preclusão para o aditamento de novos fundamentos à apelação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote