(DOC. VP 190.3781.0004.2800)

STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência. Compatibilidade.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subt

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